Termos de Uso

1. Definições

• Aplicativo: o programa Tapcount, em suas versões para Android e iOS, e as atualizações que a Empresa vier a disponibilizar.
• Empresa: Isaque Hernandes Freitas de Santana Tecnologia da Informação Ltda, qualificada na cláusula 2.
• Usuário: a pessoa natural ou jurídica que instala e utiliza o Aplicativo.
• Registros do Usuário: tudo o que o Usuário cria dentro do Aplicativo, incluindo nomes de folhas, nomes de contadores, valores de contagem, passos, metas e o log de eventos que registra cada contagem.
• Recursos gratuitos: o conjunto de funcionalidades disponível sem contrapartida financeira.
• Tapcount Pro: a compra única que acrescenta widgets sem limite, mais de uma folha, e exportação e importação dos Registros do Usuário.
• Loja: Google Play ou App Store, conforme o canal de distribuição e de cobrança utilizado pelo Usuário.

2. Identificação do fornecedor

Isaque Hernandes Freitas de Santana Tecnologia da Informação Ltda, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 38.003.112/0001-79, atuando sob o nome fantasia Hernandes Tech.

• Endereço: Rua Iandara, 135, apto. 101 — Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23071-330
• Endereço eletrônico: tapcount.hernandestech.com
• Telefone: +55 21 97197-5618
• Atendimento: support@hernandestech.com
• Assuntos contratuais e reclamações: contact@hernandestech.com
• Dados pessoais: privacy@hernandestech.com

3. Objeto e aceitação

3.1. Estes Termos regulam a licença de uso do Aplicativo e a compra única do Tapcount Pro.

3.2. A instalação ou a utilização do Aplicativo implica aceitação integral destes Termos. O Usuário que não concordar com qualquer cláusula deve deixar de utilizá-lo.

3.3. A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os efeitos.

3.4. O Usuário menor de 18 anos utiliza o Aplicativo com a assistência de responsável, a quem cabe contratar a compra.

4. Licença de uso

4.1. A Empresa concede ao Usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e utilizar o Aplicativo em aparelhos de sua titularidade ou sob seu controle, para fins próprios, observadas as regras de uso da Loja pela qual o Aplicativo foi obtido.

4.2. A licença não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo.

4.3. É vedado ao Usuário:

• realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo, salvo na medida expressamente autorizada por lei;
• sublicenciar, alugar, ceder ou distribuir o Aplicativo a terceiros;
• utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita ou de modo a comprometer a segurança e o funcionamento dele.

5. Os seus registros

5.1. Os Registros do Usuário pertencem ao Usuário. Eles são gravados no armazenamento do próprio aparelho, e a Empresa não adquire sobre eles qualquer direito nem guarda cópia deles.

5.2. O Aplicativo não pede login e não cria conta de usuário. Contar funciona com o aparelho sem conexão.

5.3. A exportação dos Registros do Usuário em formatos abertos integra o Tapcount Pro, na forma da cláusula 7.

6. Escopo do serviço

6.1. O Aplicativo é uma ferramenta de contagem. Ele registra as contagens informadas pelo Usuário, guarda o registro de cada alteração e apresenta o valor resultante.

6.2. O Aplicativo não:

• exibe publicidade, em nenhuma versão e em nenhuma tela;
• envia os Registros do Usuário a lugar nenhum;
• guarda cópia dos Registros do Usuário em servidor da Empresa;
• recupera os Registros do Usuário depois de o aparelho ser perdido, redefinido ou trocado.

6.3. Como a Empresa não guarda cópia (cláusula 6.2), a função de exportação é o meio pelo qual o Usuário guarda cópia dos Registros do Usuário em outro lugar, e a cláusula 10 a descreve.

7. O que é grátis

7.1. Os Recursos gratuitos não têm limite de tempo e compreendem contar, desfazer, refazer, zerar, editar o valor à mão, nomear e reordenar contadores, definir passo e meta, contadores em número ilimitado em uma folha, o tema escuro e um widget funcionando.

7.2. Os Recursos gratuitos não exibem publicidade e não exigem login.

7.3. Funcionalidades disponíveis sem contrapartida financeira em uma versão do Aplicativo não passam a exigir pagamento em versão posterior. Funcionalidade que a Empresa retire do conjunto gratuito é retirada do Aplicativo por inteiro, e não passa a ser cobrada.

7.4. O Tapcount Pro acrescenta widgets sem limite de número, mais de uma folha, e exportação e importação dos Registros do Usuário em formatos abertos.

8. A compra, o preço e a restauração

8.1. O Tapcount Pro é uma compra única. Ele é cobrado uma vez, não renova, não tem mensalidade, não tem período de experiência e não expira.

8.2. O preço é de R$ 4,99 na loja brasileira, e de US$ 2.99. Em outros países a Loja exibe o preço daquele mercado, e prevalece o valor que a Loja apresentar no momento da compra, já incluídos os tributos ali aplicáveis.

8.3. A compra, a cobrança e o reembolso são realizados pela Loja, conforme os termos dela. A Empresa não processa pagamentos nem tem acesso aos dados do meio de pagamento do Usuário.

8.4. A compra fica vinculada à conta do Usuário na Loja em que ela foi feita. Ela pode ser restaurada, sem nova cobrança, nos demais aparelhos do Usuário conectados a essa mesma Loja e depois de uma reinstalação, pela opção de restaurar compra dentro do Aplicativo. Compra feita no Google Play não passa para a App Store, nem o contrário: as duas Lojas não trocam compras entre si, e a Empresa não tem como transferir uma.

8.5. Alteração de preço não alcança compra já realizada. Quem comprou, comprou.

9. Arrependimento e reembolso

9.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias contados da data em que ela é feita, com devolução integral dos valores pagos, monetariamente atualizados.

9.2. O direito de arrependimento pode ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, isto é, pelos canais de reembolso da Loja, e também pelo endereço contact@hernandestech.com, hipótese em que a Empresa confirma imediatamente o recebimento da manifestação, pelo mesmo meio, e adota as providências junto à Loja. O que conta para o prazo do item 9.1 é a data de envio da manifestação, que a confirmação registra.

9.3. As Lojas mantêm políticas próprias de reembolso, com prazos que podem ser inferiores ao do item 9.1. A existência dessas políticas não afasta o direito previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que a Empresa assegura ao Usuário.

9.4. O reembolso desfaz a compra por inteiro, e o Aplicativo volta ao conjunto gratuito na abertura seguinte. As folhas além da primeira, os widgets além do primeiro, e a exportação e a importação deixam de estar disponíveis. As folhas além da primeira ficam trancadas com o conteúdo dentro delas: nada do Usuário é apagado, e nada disso abre enquanto a compra estiver desfeita.

9.5. Como a exportação faz parte do próprio Tapcount Pro, a saída do item 9.4 é o suporte. O Usuário reembolsado que ainda tenha conteúdo nas folhas trancadas escreve para contact@hernandestech.com, e a Empresa libera acesso pelo tempo necessário para exportá-lo. Não é autoatendimento, e é por isso que nada do que é do Usuário fica irrecuperável por causa de um reembolso.

10. Disponibilidade e cópia própria

10.1. O Aplicativo opera integralmente no aparelho do Usuário e não depende de conexão para contar, consultar ou exportar.

10.2. Os Registros do Usuário existem no aparelho em que foram criados. Perder, redefinir ou trocar o aparelho leva os registros junto com ele.

10.3. A função de exportação do Tapcount Pro grava os Registros do Usuário em arquivo de formato aberto, que o Usuário guarda onde quiser. Esse é o meio que o Aplicativo oferece para o Usuário manter cópia própria.

10.4. A função de importação substitui o conteúdo do Aplicativo pelo conteúdo do arquivo: o que estiver no Aplicativo naquele momento é descartado, e não é fundido com o arquivo. Antes de substituir, o Aplicativo mostra o que vem no arquivo, o que existe hoje no Aplicativo e o que será descartado, e oferece exportar antes.

10.5. A Empresa poderá realizar atualizações, procurando reduzir o impacto delas sobre o funcionamento do Aplicativo.

11. Responsabilidade

11.1. A Empresa responde pelos vícios e defeitos do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável.

11.2. Nenhuma disposição destes Termos exclui, exonera ou atenua a responsabilidade da Empresa perante o Usuário consumidor, nem implica renúncia a direitos assegurados pela legislação consumerista.

11.3. A Empresa não responde por danos decorrentes de fatos alheios ao serviço prestado, entre eles a perda, o furto ou a avaria do aparelho do Usuário, a exclusão de dados realizada pelo próprio Usuário, e a exatidão daquilo que o Usuário contou.

11.4. O Usuário é responsável pelo uso que faz do Aplicativo.

12. Suspensão e encerramento

12.1. O Usuário pode encerrar a relação a qualquer momento, desinstalando o Aplicativo.

12.2. Não há conta a suspender nem serviço a cortar: o Aplicativo roda no aparelho do próprio Usuário, e a Empresa não tem chave nele. O que a Empresa pode fazer, diante de determinação legal ou de violação destes Termos, é deixar de distribuir e de dar suporte ao Aplicativo, o que não remove a cópia já instalada.

12.3. Encerrada a relação, os Registros do Usuário permanecem no aparelho até que o Usuário os apague ou desinstale o Aplicativo.

13. Propriedade intelectual

13.1. O Aplicativo, seu código, sua identidade visual, suas marcas e seus elementos gráficos pertencem à Empresa ou a seus licenciantes.

13.2. Estes Termos não conferem ao Usuário licença de uso de marca, nome ou sinal distintivo da Empresa.

14. Atendimento

14.1. A Empresa mantém canal eletrônico de atendimento para informação, dúvida e reclamação, e para o arrependimento da compra, em atenção ao art. 4º, inciso V, do Decreto nº 7.962/2013: support@hernandestech.com para o uso do Aplicativo, e contact@hernandestech.com para a compra e o contrato.

14.2. O recebimento das demandas é confirmado imediatamente pelo mesmo meio, em atenção ao art. 4º, inciso VI, do mesmo Decreto, e a resposta vem no prazo informado na página Suporte. A confirmação registra a data em que a demanda foi recebida, e é essa data que conta para o item 9.1.

15. Alterações

15.1. Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente é a publicada nesta página, identificada pela data de vigência indicada no topo.

15.2. Alterações substanciais são comunicadas com antecedência razoável dentro do Aplicativo. Alteração destes Termos não alcança compra já realizada.

16. Aquisição pela App Store

Esta cláusula aplica-se exclusivamente ao Usuário que obteve o Aplicativo pela App Store, e prevalece sobre as demais no que com elas conflitar.

16.1. Estes Termos são celebrados entre o Usuário e a Empresa, e não com a Apple Inc. ("Apple"). A Empresa, e não a Apple, é a única responsável pelo Aplicativo e por seu conteúdo.

16.2. A licença concedida é limitada ao uso do Aplicativo em produtos da marca Apple de titularidade ou sob controle do Usuário, conforme as Regras de Uso das Condições de Serviços de Mídia da Apple, ressalvado que o Aplicativo pode ser acessado e utilizado por outras contas associadas ao Usuário por meio do Compartilhamento Familiar ou de compra por volume.

16.3. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e suporte relativos ao Aplicativo, que competem exclusivamente à Empresa.

16.4. Na hipótese de o Aplicativo não estar em conformidade com garantia aplicável, o Usuário poderá notificar a Apple, que reembolsará o preço eventualmente pago pelo Aplicativo. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia, permanecendo integralmente com a Empresa as responsabilidades previstas na cláusula 11.

16.5. A Empresa, e não a Apple, é responsável por reclamações do Usuário ou de terceiros relativas ao Aplicativo, incluindo responsabilidade civil pelo produto, inconformidade com requisitos legais ou regulatórios e reclamações fundadas em legislação de defesa do consumidor ou de proteção de dados.

16.6. A Empresa, e não a Apple, é responsável pela investigação, defesa, composição e quitação de reclamações de violação de direitos de propriedade intelectual relacionadas ao Aplicativo.

16.7. O Usuário declara que não está localizado em país submetido a embargo do governo dos Estados Unidos da América ou designado como país que apoia o terrorismo, e que não consta de lista de partes proibidas ou restritas mantida por aquele governo.

16.8. O Usuário deve observar os termos de terceiros aplicáveis ao utilizar o Aplicativo.

16.9. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, mediante a aceitação pelo Usuário, terão o direito de executá-los contra ele nessa qualidade.

16.10. Reclamações relativas ao Aplicativo devem ser dirigidas à Empresa, qualificada na cláusula 2, pelo endereço contact@hernandestech.com.

17. Legislação aplicável e foro

17.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pelo Decreto nº 7.962/2013, pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

17.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

17.3. A eventual nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

17.4. Esta versão em português prevalece em caso de divergência com a versão em inglês, disponível em /terms.